Resumo sobre o Regimento Interno da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF)

 

O Regimento Interno da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF)

 

O Regimento Interno da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF) é o documento que define a estrutura, as competências, as atribuições e o funcionamento da empresa pública que presta assistência técnica e extensão rural a mais de 18 mil produtores do DF.

 

O Regimento Interno é composto por seis títulos, que abordam os seguintes temas:

 

- Título I: Das competências legais e da estrutura administrativa da EMATER-DF;

  - Este título define a natureza jurídica, o objeto social e a estrutura organizacional da empresa, que é composta por órgãos colegiados, auditoria interna, comitê de integridade, presidência, diretoria executiva, coordenadorias e gerências.

 

- Título II: Dos órgãos colegiados, da auditoria interna e do comitê de integridade, conformidade e gestão de riscos;

  - Este título estabelece as competências, a composição, o funcionamento e as atribuições da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Elegibilidade Estatutário, da Auditoria Interna e do Comitê de Integridade, Conformidade e Gestão de Riscos.

 

- Título III: Da presidência, da diretoria executiva e das assessorias;

  - Este título descreve as competências, as atribuições e as responsabilidades da Presidência, da Diretoria Executiva e das Assessorias da Presidência e da Diretoria, que são órgãos de direção superior e de assessoramento da EMATER-DF.

 

- Título IV: Das coordenadorias e das gerências;

  - Este título especifica as competências, as atribuições e as responsabilidades das Coordenadorias e das Gerências, que são órgãos de execução e de apoio técnico-administrativo da EMATER-DF.

 

 

- Título V: Dos empregados e dos cargos em comissão;

  - Este título regula os direitos, os deveres, as responsabilidades, as penalidades e o regime disciplinar dos empregados da EMATER-DF, bem como os requisitos, as atribuições e as vedações dos ocupantes de cargos em comissão.

 

- Título VI: Das disposições gerais e transitórias.

  - Este título trata de assuntos diversos, como a representação judicial e extrajudicial da EMATER-DF, o sigilo das informações, o uso dos bens e recursos da empresa, a revisão e a atualização do regimento, entre outros.

 

O Regimento Interno tem como objetivo orientar as ações da EMATER-DF na promoção do desenvolvimento rural sustentável e da segurança alimentar, em consonância com as políticas públicas do Governo do Distrito Federal.