Resumo sobre o Estatuto Social da EMATER-DF

 

Regime jurídico: A EMATER-DF é uma empresa pública, individual, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia jurídica, administrativa e financeira, integrante da administração indireta do Distrito Federal.

 

Objetivos: A EMATER-DF constitui-se no principal instrumento do Governo do Distrito Federal para execução das atividades de assistência técnica e extensão rural, e das políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável e segurança alimentar.

 

Entre seus objetivos estão: colaborar com os órgãos competentes do Governo do Distrito Federal e da Administração Federal na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural; planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal e sua região geoeconômica.

 

Princípios: Para consecução dos seus objetivos, a EMATER-DF deverá observar os seguintes princípios: desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; fomento a processos participativos, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública; promoção da inclusão social e produtiva, com ênfase na agricultura familiar, na agroecologia, na segurança alimentar e nutricional e na geração de renda; valorização dos saberes locais e das culturas tradicionais; incentivo à inovação tecnológica e à pesquisa aplicada; integração com as demais instituições do Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (SINATER) e do Sistema Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável (SISDR).

Estrutura organizacional: A EMATER-DF possui a seguinte estrutura organizacional: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Auditoria Interna, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Gerências Regionais e Unidades Locais de Execução. Cada órgão possui suas respectivas competências, atribuições e composições, conforme o estatuto.

 

REFERÊNCIAS

 

Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal: https://www.emater.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/Novo-Estatuto-atualizado.pdf.

 

Estatuto Social – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal: https://emater.df.gov.br/estatuto-social/.